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Decreto sobre uso de armas amplia porte para deputados e jornalistas

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (8) o Decreto Presidencial nº 9.785/2019 alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calíbres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).

A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.

O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.

Presunção de inocência

Para aquisição de arma de fogo, nacionais ou importadas, e para obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá apresentar declaração de efetiva necessidade. Segundo o decreto, “presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração”.

A flexibilização foi comemorada por Benedito Gomes Barbosa Júnior, mais conhecido como Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram pra Mim sobre Desarmamento. Segundo ele, “os critérios agora são mais objetivos, menos passíveis de interpretações e negativas por razões ideológicas e de crença religiosa”.

Na avaliação de Barbosa, o decreto aplica a “presunção da inocência” e elimina “burocracias desnecessárias” e outras dificuldades: “O Brasil foi tomado por uma ideia burocratizante tão grande, de exigência papel e comprovações. Isso [a medida] é muito interessante, diferente do que tínhamos no passado, temos um governo que parte do princípio de acreditar na sua população”.

Conforme o presidente do Movimento Viva Brasil, os defensores da flexibilização do acesso às armas de fogo tentarão no Congresso Nacional anistiar a posse de armas com registros antigos e herdadas e mudar o Estatuto do Desarmamento, reduzindo de 25 para 21 anos a idade mínima para ter direito a possuir armas.

Ineficiência para coibir violência

A oposição ao governo no Congresso Nacional é contra mudar o Estatuto do Desarmamento. Deputados apresentaram projetos de decreto legislativo para tentar sustar o Decreto nº 9.785/2019. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encomendou estudo sobre a iniciativa do governo à Consultoria Legislativa da Casa.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nota onde apontou ver “com bastante preocupação a assinatura do decreto presidencial para facilitar o acesso a armas de fogo e munições”. Segundo a organização, a medida “ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis”.

Levantamento do Instituto Sou da Paz indica que entre 2010 e 2018 foram comercializadas 1,4 bilhão de munições no Brasil. No ano passado, apenas uma de cada quatro munições comercializadas eram passiveis de rastreamento pelos órgãos de segurança pública, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento.

OMS pede que crianças abaixo de 1 ano não sejam expostas a tela

Q

uantas vezes já nos deparamos com uma criança pequena, em um restaurante, por exemplo, hipnotizada e quieta, prestando a maior atenção em um desenho que passa em um celular ou laptop estrategicamente pendurado no seu carrinho? Os pais e amigos conversam livremente e o pequeno fica quietinho.

Pois é. Só que a Organização Mundial de Saúde (OMS) acaba de divulgar uma orientação restringindo o uso recreativo de telas para crianças menores de 1 ano de idade.

A recomendação é que crianças com menos de 1 ano de idade não sejam expostas e nenhuma tela. A Sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que os menores de 2 anos não utilizem telas como recreação. Os que estão entre 2 e 5 anos podem usar telas por no máximo 1 hora por dia. Os maiores de 5 anos, no máximo 2 horas por dia.

Importante salientar, no entanto, que este período de uso das telas não deve ser direto. É essencial que a cada 20 minutos os pequenos façam uma pausa, andem, mexam-se um pouco e olhem à distância para que os olhos possam também “alongar” a visão.

Não custa lembrar que a miopia infantil está aumentando progressivamente no mundo inteiro, principalmente em decorrência do maior uso de telas.

A obesidade infantil também é motivo de preocupação, como todos sabemos, e as telas, sem nenhuma sombra de dúvida, são promotoras de inatividade física.

No entanto, uma das principais razões pelas quais restringe-se o uso de telas para crianças com menos de 2 anos é muito importante. Vamos entender. Nascemos com todos os nossos trilhões de neurônios formados. Estes neurônios, porém, não estão “conectados”. Até os 2 anos de idade a capacidade de conexão neuronal é absurdamente intensa. Cada conexão se chama sinapse. Cada bebê é capaz de fazer 700 sinapses por segundo. Isso se chama neuroplasticidade. Estas sinapses é que nos permitem desenvolver nossas capacidades cognitivas e habilidades físicas, essenciais para o processo do desenvolvimento.

Até que mais estudos – que podem, inclusive, ter outra visão sobre o assunto – definam com mais segurança o tempo recomendado de telas e em qual faixa de idade podem ser usadas, o melhor a fazer é seguir as orientações atuais e estimular e distrair os pequenos bebês com nosso afeto e carinho presencial.

As informações são do G1

Bolsonaro assina decreto que muda regras sobre uso de armas e de munições

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições. O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto.

Até a última atualização desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo.

De acordo com Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão: 

Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;

• Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
• Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;
• Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
• O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.
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"O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos", declarou.

Segundo o presidente da República, o governo foi "no limite da lei" ao editar o decreto desta terça-feira.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de "transitar livremente" no país.

Segundo a Casa Civil, o decreto trata de "conceitos de residência" a fim de abranger "toda a extensão da área particular do imóvel" em que mora o titular do registro de arma, inclusive no caso de propriedade rural. Nesta área, o cidadão estará "livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente".

O decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito.

Novas regras

Segundo a Casa Civil, o porte de arma passará a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma. Assim, diz o governo, a pessoa não precisará tirar um porte para cada arma, bastando apresentar o porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.

O decreto, diz a Casa Civil, pretende simplificar a transferência da propriedade da arma de fogo, que será autorizada "sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência".

O decreto apresentará, ainda conforme a Casa Civil, "permissão expressa" para a venda de armas, munições e acessórios em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.

O prazo de validade do Certificado de Registro passa para 10 anos, assim, os documentos de relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.

O decreto visa facilitar o recebimento de munições apreendidas para o uso de polícias que manifestarem interesse, com preferência para a força que fez a apreensão.

Importação de armas e de munições

Bolsonaro informou, durante entrevista após a cerimônia, que o decreto regulamenta a importação de armas e munições no Brasil. Ele não deu detalhes sobre como funcionará a abertura de mercado.

"Nós quebramos também o monopólio, isso entra em vigor daqui a 30 dias porque devemos conversar, como já conversei com o Paulo Guedes, a questão das taxações para não prejudicar a empresa interna aqui no Brasil", declarou o presidente.

"[O decreto] regulamenta a importação de armas, que era proibida até o momento. [...] Como tinha similar no Brasil, você não podia importar. Acabamos com isso aí. Mesmo havendo similar aqui você pode importar armas e munições", acrescentou.

Como há no Brasil uma empresa no Brasil que fabrica armas, a Taurus, a importação era negada ou restringida.

De acordo com o artigo 190 do R-105, o regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, o produto controlado fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, “terá sua importação negada ou restringida”, com a possibilidade de concessão de autorizações especiais.

Decreto sobre posse de armas

Em janeiro, logo no início do novo governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no país.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto de janeiro.

Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.

Fonte: G1

Exército pode assumir conclusão da duplicação da BR-135

Iniciada em 2012 e nunca efetivamente concluída, a obra de duplicação da BR-135, no trecho de 27 km entre São Luís e Bacabeira, deve ser finalizada pelo Exército Brasileiro.

A informação foi confirmada ao Blog do Jeann Brazil, nesta segunda-feira (29), pelo superintendente do Dnit no Maranhão, Gerardo Fernandes.

Segundo ele, a entrega da conclusão da obra ao Batalhão de Engenharia do Exército está entre as opções.

“O Exército está realizando estudos preliminares. Nesta semana teremos uma definição”, declarou.

Pedido

A se concretizar essa intervenção na obra, atende-se com quase três anos de atraso um pedido do deputado federal Eduardo Braide (PMN).

Em julho de 2016, quando ele ainda era deputado estadual, a Assembleia Legislativa aprovou um requerimento seu – e subscrito por quase todos os parlamentares maranhenses -, solicitando que o Governo Federal repassasse a responsabilidade pela duplicação da BR-135 ao Exército. (leia mais)

Década de 60

Inaugurada aos pedaços numa cerimônia marcada por bate boca entra políticos maranhenses (relembre), a rodovia nunca esteve em boas condições, mesmo com pavimento relativamente novo.

No ano passado, o Dnit admitiu que o sistema de pavimentação da via é da década de 1960 (saiba mais).

O projeto – datado de 2009 – usou tecnologia trazida dos Estados Unidos e que não leva em consideração algumas variáveis, como o movimento de cargas pesadas ou o clima.

Rodovia estadual

O Batalhão de Engenharia do Exército Brasileiro já está em ação no Maranhão.

Desde 2016, em convênio com o Governo do Estado, 280 militares trabalham na pavimentação da rodovia MA-034, trecho entre os municípios de Passagem Franca e São João dos Patos (veja aqui).